By O artigo 153 da Lei Geral do Esporte, que determina a exigência da autorização e supervisão prévia das federações para a realização de eventos com inscrições realizados em vias públicas, prevaleceu.
Por FPA
12 de junho de 2024 / Curitiba (PR)
A Federação Paulista de Atletismo (FPA) conseguiu liminar contra a Prefeitura de São José do Rio Preto com base no artigo 153 da Lei Geral do Esporte (Lei № 14.597/23), que determina a exigência da autorização e supervisão prévia das federações para a realização de quaisquer eventos com inscrições realizados em vias públicas. A obrigatoriedade agora é presente na legislação esportiva e não somente no Código de Trânsito, que segue válido e é necessário para as corridas de rua em todo o país.
A entidade notificou a prefeitura com relação à necessidade de cumprimento da lei e, em razão de ter sido questionada pelo município, se viu obrigada a entrar com a ação, deferida no dia 6 de junho, pelo juiz de direito, doutor Cristiano Mikhail, notificando o prefeito, o secretário de esporte e o secretário de trânsito. O não cumprimento acarretará pena de multa de R$ 50.0000,00 por cada evento.
Vale destacar que a FPA preza pelo cumprimento de todas determinações do caderno de encargos de eventos para garantir a segurança dos atletas, isso passa pelas características esportivas e também pela qualidade das corridas de rua, bem como a preservação de todo o ecossistema dos eventos. Há várias provas que acontecem sem a devida fiscalização, colocando em risco a segurança dos atletas, o que afeta também empresas e promotores de eventos sérios e comprometidos, que cumprem as regras e os critérios de segurança exigidos.
“Trata-se da primeira ação do gênero no país sob vigência do artigo 153 da Lei Geral do Esporte, e o resultado, sem dúvida, será importante para fortalecer esse trabalho que vem sendo realizado pelas federações e confederações”, destacou Joel Oliveira, presidente da FPA. Ele concluiu: “Isso nos motiva cada vez mais a seguir trabalhando em prol do desenvolvimento das políticas públicas para o esporte e, principalmente, pelos atletas, para que tenham toda a assistência básica necessária para a prática esportiva sadia e sem riscos. Estamos com outras ações tramitando em diversas cidades visando a garantir o cumprimento da legislação”.
