By Parlamentares querem ouvir grandes empresas e especialistas para garantir previsibilidade, atrair novos incentivadores e fortalecer o esporte como política pública sustentável.
Fonte Agência Câmara de Notícias
Curitiba, 14 de junho de 2025
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar 234/24 — nova proposta da Lei de Incentivo ao Esporte — realizará, nesta terça-feira (17), audiência pública para discutir mecanismos de financiamento e segurança jurídica no uso da legislação. O debate está marcado para as 10 horas, em local ainda a ser confirmado.
A audiência atende a requerimento conjunto dos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Luiz Lima (Novo-RJ), Afonso Hamm (PP-RS), Laura Carneiro (PSD-RJ), Douglas Viegas (União-SP) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
No documento, os parlamentares destacam que o êxito da Lei de Incentivo ao Esporte depende da confiança e da participação ativa de empresas incentivadoras — que direcionam parte do imposto devido para o financiamento de projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. Essa adesão empresarial, segundo os autores, está diretamente ligada à segurança jurídica, à previsibilidade normativa e à eficiência dos trâmites administrativos.
“Esta audiência tem por objetivo reunir representantes de grandes empresas incentivadoras e especialistas em legislação tributária e regulatória, a fim de compreender os fatores que influenciam a decisão empresarial de investir via Lei de Incentivo ao Esporte. Além disso, pretende-se debater propostas de aperfeiçoamento da legislação vigente, com foco na ampliação do número de incentivadores, na desburocratização dos processos, na transparência dos critérios e na clareza dos procedimentos de prestação de contas e análise fiscal”, afirmam os parlamentares.
Foram convidados para o debate representantes de diversos setores estratégicos, como Fernanda Fingerls, gerente da Fundação Vale (presença confirmada); Paula Raccanello Storto, sócia do escritório SBSA Advogados (também com presença confirmada); além de representantes do Banco Itaú, da Petrobras, do escritório Mattos Filho Advogados e da organização Atletas pelo Brasil.
A proposta em análise
O Projeto de Lei Complementar 234/24 permite a renúncia fiscal de parte do Imposto de Renda (IR) de empresas e pessoas físicas que apoiarem projetos esportivos aprovados pelo governo federal.
Pelo texto, cidadãos poderão deduzir até 7% do valor de seu IR, enquanto empresas terão direito à dedução de até 2%. Para projetos com foco em inclusão social e desenvolvimento em comunidades vulneráveis, o percentual sobe para 4% no caso de pessoas jurídicas.
O projeto, que reproduz diretrizes da atual Lei de Incentivo ao Esporte — vigente até 2027 —, busca consolidar o esporte como política pública permanente, articulando investimentos privados com objetivos sociais, educacionais e de alto rendimento.
